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Nós Aceitamos
Inclui:
- Carta das Nações Unidas – Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Declaração dos Direitos Humanos;
- Estatuto da Corte Internacional de Justiça;
- Carta da Organização dos Estados Americanos;
- Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – 1969);
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Constituição Federal de 1988.
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